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Município de Campo Alegre oficializa adesão ao programa Moradia Legal II

Município de Campo Alegre oficializa adesão ao programa Moradia Legal II

A Prefeita de Campo Alegre Pauline Pereira assinou nesta sexta-feira 08, no auditório do Tribunal de Justiça de Alagoas o termo de adesão do Programa Moradia Legal II, que visa regularizar a documentação de imóveis de cidadãos de menor poder aquisitivo. A iniciativa é da presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL). A expectativa é que as primeiras escrituras sejam entregues já no próximo mês.

Uma das metas do projeto é preservar a dignidade e o direito de propriedade, assegurados constitucionalmente como direitos fundamentais e permitir a população de baixa renda o acesso da terra urbanizada com prioridade a permanência na área ocupada.

Participaram da assinatura o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, o Desembargador Corregedor Geral de Justiça Klever Rêgo Loureiro.

“Essas novas adesões comprovam o sucesso do programa e já temos informação de que outros dez municípios querem aderir. Isso é bom porque, através do Moradia Legal, distribuímos cidadania e nos aproximamos da sociedade”, afirmou o presidente do TJ/AL, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas.

De acordo com o juiz Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, o objetivo é atender todos os municípios de Alagoas. “Queremos alcançar o maior número de moradores, que geralmente vivem em conjuntos habitacionais e não possuem o título do imóvel registrado”, destacou.

Além da Prefeita Pauline Pereira também participaram da assinatura do termo o procurador do município Dr. Juarez Aciolli, e os representantes do cartório de registros e notas do município Pedro Guimarães e Olival Guimarães.

Moradia Legal II

O objetivo do projeto é valorizar e dar celeridade a regularização e registro de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos e urbanizados.

O projeto “Moradia legal” é efetivado nos municípios que tenham interesse devidamente formalizado como foi o caso do município de Campo Alegre.

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