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Prefeitura de Campo Alegre começa a realizar o cadastro do programa Moradia Legal II

Prefeitura de Campo Alegre começa a realizar o cadastro do programa Moradia Legal II

01.06.15

A Prefeitura de Campo Alegre, através da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito a Cidadania começou a realizar o cadastramento dos moradores da cidade para regularização fundiária, através do programa Moradia Legal II.

Para o secretário de administração José Antônio Ferreira, o apoio da comunidade é fundamental para o bom andamento do programa que tem o intuito de regularizar a documentação de imóveis de cidadãos de menor poder aquisitivo.

“Essa é uma iniciativa louvável da presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL), o programa vai possibilitar o conforto para as famílias garantindo que aquela propriedade lhe pertence. Quem tiver seu imóvel regularizado, poderá tomar empréstimo para melhorias habitacionais e até transferi-lo legalmente por venda ou herança, com anuência da Prefeitura”, afirmou o secretário.

A equipe de cadastramento alerta aos moradores, que devem estar munidos de cópias dos seguintes documentos: Xerox do RG, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento e documento particular de no mínimo 05 anos.

Além dos cadastros feitos nas visitas nas próprias residências, quem tiver interesse pode realizar o cadastramento na Secretaria Municipal de Assistência Social onde uma equipe também fará o atendimento.

PROJETO

A iniciativa é uma parceria entre Tribunal de Justiça, Corregedoria, Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg) e prefeituras.

O Projeto tem como objetivo regularizar, gratuitamente, imóveis de famílias de baixa renda, com área total de até 250m².

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