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COMUNICADO SEMED Nº 05/2016

COMUNICADO SEMED Nº 05/2016

22.03.16

A Prefeita do Município de Campo Alegre, a Secretária Municipal de Educação, técnicos da SEMED, representantes do SINTEAL, Comissão de vereadores e procuradoria geral do município, se reuniram com objetivo de analisarem projeções e os impactos financeiros relativos aos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

O estudo apresentado foi realizado com base na portaria interministerial N° 11 de 30 de dezembro de 2015, que fixa o valor do custo-aluno em R$ 2.739,87 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos) para o exercício 2016, bem como a estimativa da receita anual do Fundo. Levando em consideração a seguinte realidade local:

1. Ampliação do atendimento em Tempo Integral, de seis para quinze Unidades Escolares;

2. Diminuição dos recursos devido à queda no número de alunos com relação aos últimos anos;

3. A não disponibilização, por parte do Governo Federal, das adesões para o Programa Mais Educação em 2015 para atendimento em 2016;

4. PDDE – EDUCAÇÃO-BÁSICA, Não repassado integralmente, geralmente a 2ª parcela é depositada no ano subsequente. Algumas escolas não receberam as parcelas em 2015 e não há previsão se receberão em 2016;

5. Impacto financeiro referente às progressões de classe (triênio) dos servidores admitidos em 1998, 2001, 2004, 2007, 2010, 2013;

6. Impacto financeiro referente aos quinquênios dos servidores admitidos nos anos de 2001, 2006 e 2011;

No ano de 2015 o Município investiu em ampliação e construção de escolas, totalizando 38 (trinta e oito) salas de aulas. Foram construídas, 08 (oito) quadras poliesportivas, cozinhas, refeitórios e vestiários com banheiros, que darão condições para o atendimento em 15 (quinze) escolas de Tempo Integral, o que representa uma enorme extensão da rede de escolas de tempo integral no Município, que neste ano de 2016 já alcança o percentual de 39% (trinta e nove por cento) dos alunos matriculados em escolas atendendo nesta modalidade, sendo um dos maiores índices do Estado de Alagoas e alcançando com sobra as metas do Plano Municipal de Educação.

Em 2016, computamos até o momento um decréscimo de 156 alunos matriculados em relação a 2015, fato que se comprova a cada ano, prejudicando diretamente a receita do FUNDEB do Município. Outra realidade concretizada é que anualmente a quantidade de alunos aprovados do 9º ano do ensino fundamental para o 1º ano do ensino médio é superior a quantidade de alunos que ingressam na educação infantil ou ensino fundamental na rede municipal de ensino, fator que se deve a diminuição da taxa de natalidade.

No ano de 2014, o Município contava com a adesão ao Programa Mais Educação em 11 escolas e em 2015 com 16 escolas, implementando a receita com as atividades complementares no contra turno, situação que não ocorrera em 2016, com exceção de 05 Unidades Escolares que executarão a 2ª parcela referente a adesão de 2014. NAS DEMAIS ESCOLAS A PREFEITURA arcará com as despesas dessas atividades.

A maioria dos profissionais da educação estarão sendo contemplados em 2016 com as progressões de classes e/ou quinquênio, e muitos, com as duas progressões, chegando a ter um aumento de ate 10 % em seus vencimentos, o que causa um impacto financeiro de aproximadamente 2,4%na folha de pagamentos para o ano de 2016, desta forma:

a) 109 Profissionais Administrativos deverão receber cerca de R$ 31.000,00 referentes à Progressão de Classes em 2016;
b) 318 Profissionais do Magistério deverão receber cerca de R$ 405.000,00 referentes à Progressão de Classes em 2016;
c) 37 Profissionais Administrativos deverão receber cerca de R$ 22.000,00 referentes à aplicação de quinquênios;
d) 172 Profissionais do Magistério deverão receber cerca de R$ 250.000,00 referentes à aplicação de quinquênios.

Logo, o impacto previsto com essas progressões e da ordem de aproximadamente R$ 700.000,00, (setecentos mil reais) representando um crescimento de 3,77% na folha de pagamentos, enquanto que o Fundeb em 2016 teve crescimento de apenas 3,16% em relação a 2015.

Em 2015, foi estimado, uma receita total, superior a R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) e sendo concretizada R$ 28.688.445,13 (vinte e oito milhões seiscentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e treze centavos) , valor menor que o previsto. Em 2016 está previsto a quantia de R$ 29.594.260,63 (vinte e nove milhões quinhentos e noventa e quatro mil duzentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), ou seja, apenas, 3,16% de crescimento, porém, a despesa com as progressões dos servidores é maior do que o aumento da receita prevista para o ano de 2016.

Nas as reuniões realizadas com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação foi demonstrado por representantes da Secretaria de Educação gráficos com a simulação das receitas e despesas para o ano de 2016, de forma que, incluindo as progressões de triênio e quinquênio a que a maioria dos servidores tem direito neste ano, o Município, atualmente, já compromete 70,42% (setenta vírgula quarenta e dois por cento) de sua receita para pagamento da folha dos professores, e 26,37% (vinte e seis vírgula trinta e sete por cento) com a folha de servidores de apoio administrativo, perfazendo um total de 96,79% (noventa e seis vírgula setenta e nove por cento) de toda a receita (portaria 11 /2015 + 15% da integralização da complementação da União) com pagamento de servidores, restando apenas 3,21% (três vírgula vinte e um por cento) para manutenção de 22 (vinte e duas) escolas, sendo 15 (quinze) de tempo integral, durante todo o ano, ressaltando que no montante das receitas não fora incluído eventuais valores a serem recebidos pelo encontro de contas que geralmente ocorre no mês de Abril, já que impossível auferir os valores neste momento, deixando claro que qualquer receita advinda deste cálculo do Governo Federal será utilizada na manutenção das escolas.

Fora demonstrado também que o Município de Campo Alegre já vem respeitando o piso nacional da Educação, de forma que nenhum docente do Município recebe abaixo do valor estabelecido pelo Governo Federal para o piso, e que os servidores já obtêm aumento real de remuneração acima da média em decorrência das progressões previstas no PCCR da categoria através de quinquênios e progressões de classe, conforme demonstrado.

Nesse sentido, e com fundamento em toda a documentação apresentada e discutida com representantes do referido Sindicato em três reuniões realizadas no Município, permeadas por uma total transparência entre as partes, já que fora disponibilizada toda a documentação requisitada, incluindo folha de pagamento integral, receitas e despesas. Conclui-se que o Município não tem possibilidade financeira para conceder reajuste salarial no ano em curso. Esta dificuldade para 2016, já fora sinalizada em 2015, quando da negociação com o SINTEAL sobre o último reajuste concedido de 13,01% - Essa sinalização consta em ata de reunião com representantes do SINTEAL, quando a gestora solicitou que fosse registrado que no ano seguinte (2016) pretendia investir ainda mais Educação Integral, e que não seria fácil a concessão de reajuste para os Profissionais da Educação.

Ressaltamos que a atual administração preza pela responsabilidade e transparências na aplicação dos recursos da Educação, e não poderíamos tomar medidas irresponsáveis que comprometam o pagamento dos salários de seus servidores, que nunca atrasaram sequer um dia, nem que inviabilizem os investimentos na rede municipal, principalmente na manutenção e ampliação da rede de ensino integral que vem trazendo tantos benefícios sociais e educacionais para os alunos e suas famílias em nosso Município.

Salientamos ainda que foram apresentadas a esta entidade sindical representante da categoria, as reais condições financeiras do município, bem como a frustração da Gestão Municipal em não poder atender aos anseios da categoria,  ficando a disposição para quaisquer esclarecimentos.

Campo Alegre, 22 de março de 2016.

Secretaria Municipal de Educação

Confira aqui cópia do OFÍCIO enviado ao SINTEAL (Baixar o Oficio)

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