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Prefeitura de Campo Alegre regulamenta Sistema Único de Assistência Social através de Lei

Prefeitura de Campo Alegre regulamenta Sistema Único de Assistência Social através de Lei

18.01.17

A prefeita de Campo Alegre Pauline Pereira, em 21 de dezembro de 2016, sancionou a Lei nº 826/2016, que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social no município de Campo Alegre.

Com a sanção dessa Lei, o município de Campo Alegre reafirma o compromisso com o avanço das políticas públicas de Assistência Social na direção da garantia e efetivação de direitos da população em situação de vulnerabilidade social.

Vale destacar também que esta Lei garante o cumprimento de duas importantes metas pactuadas no Pacto de Aprimoramento do SUAS para o quadriênio 2014-2017, na CIT (Comissão Intergestora Tripartite) e no Conselho Nacional de Assistência Social através da Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013, como metas para todas as gestões municipais, quais sejam: Estruturação das Secretarias Municipais de Assistência Social com formalização de áreas essenciais; e a Adequação da legislação Municipal à legislação do SUAS.

Confira aqui a Lei: SUAS

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