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SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

 
 

O SIC é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O SIC tem como objetivos:

  • - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação
  • - Conceder o acesso imediato à informação disponível
  • - Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
  • - Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.

Art. 4º. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que ficará instalado na sede da Prefeitura Municipal, situada no endereço: Rua Senador Máximo, nº 35, Centro, Campo Alegre/Alagoas, CEP: 57.250-000, Telefone: (82) 3275-1606 Fone/Fax: (82) 3275-1388 E-mail: prefeitura@campoalegre.al.gov.br

 

O acesso à informação pública é um direito que qualquer um tem de solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas e que podem ser acessadas por cidadãos, imprensa, empresas, pesquisadores etc..

Assim, a lei determina o livre acesso a todas as informações, não classificadas como sigilosas, independente de justificativa, de forma a possibilitar ao cidadão em geral o conhecimento pleno das práticas da administração pública.

É dever do Município garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

LEGISLAÇÃO

Clique para baixar:

SIC

Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). As informações podem ser realizadas via internet ou pessoalmente.

Para formular seu pedido pessoalmente.

Compareça na sede da prefeitura, portando documento de identificação e formulário abaixo preenchido.

Clique aqui para baixar os formulários:  

 



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