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Prefeitura de Campo Alegre inicia trabalho para concessão de 500 títulos do Moradia Legal III

Prefeitura de Campo Alegre inicia trabalho para concessão de 500 títulos do Moradia Legal III

18.09.17

A Prefeitura de Campo Alegre aderiu ao Programa Moradia Legal III.  O convênio com o Tribunal e justiça de Alagoas que foi assinado pela Prefeita Pauline Pereira irá ofertar cerca de 500 títulos de propriedades aos moradores campo-alegrenses.

A equipe técnica do programa que é gerenciada no município pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito a Cidadania iniciou nesta segunda-feira 18, as visitas nas ruas de abrangência do Programa.

O Programa é uma ação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), por meio de sua Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-AL) e prefeituras conveniadas.
O Moradia Legal é amparado pela Lei Federal nº 11.977, que permite que os trâmites para a entrega dos registros de imóveis sejam feitos administrativamente e sem custos para as famílias de baixa renda que se encaixarem nas normas. Para se enquadrar no programa o proprietário deve ter a posse do imóvel há mais de cinco anos e que não ultrapasse os 250m² de área.

Em março de 2016 a Prefeitura e o Tribunal de Justiça entregaram 940 títulos de propriedades em Campo Alegre, pelo programa.

Confira a documentação necessária para participar do programa:

Documentos pessoais do proprietário e cônjuge (RG e CPF);
Certidão de Nascimento/Casamento;
Comprovante de renda (de até 2 salários mínimos);
Comprovante de residência;
Documento do imóvel.

Procure a equipe do Programa Moradia Legal na Secretaria de Assistência Social na Avenida Bom Jesus, n° 61, Centro Campo Alegre, ou em Luziápolis no Centro administrativo Multissetorial. Caso o proprietário esteja dentro dos padrões e exigências do programa o cadastro será realizado.

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