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FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

O FAPEN, é o Fundo Previdenciário dos servidores do Município de Campo Alegre, Estado de Alagoas.

O FAPEN é responsável pela manutenção permanente do cadastro dos beneficiários e a gestão dos fundos e recursos arrecadados. Visa também adequar os benefícios previdenciários aos requisitos e critérios fixados pela legislação federal para o Regime Próprio de Previdência Social. 

O Regime Próprio de Previdência Social visa dar cobertura aos riscos que estão sujeitos os beneficiários, bem como garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, moléstia profissional, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte, além de proteger a maternidade e a família.

São beneficiários do FAPEN, na qualidade de segurados obrigatórios, todos os servidores efetivos, civis e militares dos três Poderes e das autarquias estaduais, que exerçam atividade remunerada.

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