Procuradoria Geral de Campo Alegre emite nota oficial sobre exoneração de servidores

Nota de Esclarecimento

O Município de Campo Alegre, através da sua Procuradoria-Geral, vem a público prestar esclarecimentos referentes ao Processo Administrativo Disciplinar, que investigou a conduta de quatro servidores públicos municipais, sendo dois contratados e dois efetivos, e, ao final, culminou na descontinuidade dos mesmos no serviço público.

O PAD foi conduzido com absoluta transparência e rigor jurídico, respeitando-se, em todas as suas etapas, o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme preconizado pela legislação vigente. Todos os procedimentos foram cumpridos de acordo com os preceitos legais, e a Comissão Geral de Procedimento Administrativo Disciplinar atuou com independência e imparcialidade, garantindo aos envolvidos a oportunidade de exercerem plenamente seus direitos.

Rebatendo as acusações infundadas veiculadas em redes sociais, informamos que as ações tomadas pela Comissão basearam-se em evidências concretas de violações regimentais por parte dos servidores implicados, os quais desrespeitaram normas fundamentais inerentes ao cargo público municipal, como estabelecido pela Lei Municipal nº 548/2008.

Destacamos que o sigilo do processo foi mantido para proteger menores de idade envolvidos, em estrita observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei Municipal nº 949/2019. Essa medida demonstra o compromisso do Município com a proteção dos direitos fundamentais da infância e da juventude, princípio basilar da Constituição Federal de 1988 e do ECA.

Reiteramos que as decisões proferidas foram baseadas em amplo conjunto probatório e que o processo administrativo visou, sobretudo, proteger as vítimas de agressão, em conformidade com o dever de vigilância e cuidado que compete às autoridades e instituições educacionais.

Por fim, o Município de Campo Alegre reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a ética na gestão pública, e permanece à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.

Campo Alegre, AL, 27 de fevereiro de 2024.

Procuradoria-Geral do Município de Campo Alegre