A Procuradoria do município, vem por meio desta, comunicar que a Prefeitura de Campo Alegre bem como a Secretaria Municipal de Educação, não fez qualquer tipo de convênio ou parceria para oferecimento de cursos com a empresa MICROLINK.
Outrossim, determinamos a imediata suspensão das atividades da referida empresa neste município, por não atender aos dispositivos legais.
Desse modo, informamos que o município de Campo Alegre bem como a Secretaria Municipal de Educação não tem nenhuma responsabilidade pelas ações da referida empresa, e também pelos eventuais transtornos ou prejuízos causados pela mesma.
Campo Alegre 05 de abril de 2013
José Maria da Silva Filho
Procurador Municipal