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O Conselho Tutelar do distrito Luziápolis, em parceria com a Secretaria de Indústria e comércio, representando pelo servidor Sebastião dos Santos, deu início hoje nesta segunda-feira 10/02/2020, a Campanha de conscientização sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
A campanha teve como objetivo, conscientizar os comerciantes locais, sobre o Art. 243 do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8069/90.
Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
O crime prevê pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
