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Na manhã, desta quarta-feira (9), o professor Lucas Rinaldo, secretário adjunto de educação e Presidente da Comissão Especial dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF esteve na Sessão da Câmara de Vereadores de Campo Alegre, onde apresentou uma prestação de contas dos trabalhos da Comissão.
Na oportunidade foi abordado sobre todas as ações de cada fase do processo: Fase 1 - "o Direito"; Fase 2 - "o quanto do direito"; e, por fim, a Fase 3 (possivelmente, última) - "a Execução Financeira", sendo esta última, talvez, a que todos os beneficiários anseiam.
Segundo ele, resta pouco para conclusão dos trabalhos, uma vez que, a Comissão já está resolvendo os últimos pontos controversos e já pretendem publicar a Relação Final com as "cotas partes" na próxima semana.
Também na próxima semana deverá ser votada a aprovação da Lei Municipal que criará observância e consonância com a Lei Federal 14.325/2022, bem como a apresentação de valores reais e verdadeiros, para que seja requerida a Homologação da Relação dos Beneficiários, suas respectivas cotas e valores a receber.
Lucas Rinaldo ainda agradeceu a todo apoio, particularmente da Câmara de Vereadores, da Procuradoria Municipal e Gestão do Executivo no apoio total aos trabalhos da referida Comissão, assegurando a transparência e a verdade, na garantia justa, legal e proporcional da divisão dos Precatórios.
