A Prefeitura de Campo Alegre aderiu ao Programa Moradia Legal III. O convênio com o Tribunal e justiça de Alagoas que foi assinado pela Prefeita Pauline Pereira irá ofertar cerca de 500 títulos de propriedades aos moradores campo-alegrenses.
A equipe técnica do programa que é gerenciada no município pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito a Cidadania iniciou nesta segunda-feira 18, as visitas nas ruas de abrangência do Programa.
O Programa é uma ação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), por meio de sua Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-AL) e prefeituras conveniadas.
O Moradia Legal é amparado pela Lei Federal nº 11.977, que permite que os trâmites para a entrega dos registros de imóveis sejam feitos administrativamente e sem custos para as famílias de baixa renda que se encaixarem nas normas. Para se enquadrar no programa o proprietário deve ter a posse do imóvel há mais de cinco anos e que não ultrapasse os 250m² de área.
Em março de 2016 a Prefeitura e o Tribunal de Justiça entregaram 940 títulos de propriedades em Campo Alegre, pelo programa.
Confira a documentação necessária para participar do programa:
Documentos pessoais do proprietário e cônjuge (RG e CPF);
Certidão de Nascimento/Casamento;
Comprovante de renda (de até 2 salários mínimos);
Comprovante de residência;
Documento do imóvel.
Procure a equipe do Programa Moradia Legal na Secretaria de Assistência Social na Avenida Bom Jesus, n° 61, Centro Campo Alegre, ou em Luziápolis no Centro administrativo Multissetorial. Caso o proprietário esteja dentro dos padrões e exigências do programa o cadastro será realizado.
