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A Prefeitura de Campo Alegre, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), com o objetivo de permitir que consumidores em débito regularizem suas faturas de água vencidas até 31 de dezembro de 2024, através da Lei Municipal 2084.2025, de 30 de Abril.
Podem aderir ao programa pessoas físicas, pessoas jurídicas e beneficiários da Tarifa Social, incluindo aqueles com parcelamentos anteriores ainda não quitados.
O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com descontos progressivos nos encargos. O valor mínimo das parcelas é de R$ 10 para Tarifa Social, R$ 50 para consumidores residenciais e R$ 80 para pessoa jurídica.
Para adesão ao programa os interessados devem procurar a sede do SAAE para mais informações e adesão ao REFIS 2025. Em Campo Alegre o serviço funciona na Avenida Monsenhor Hildebrando Guimarães e em Luziápolis na Rua Candido Teixeira (Antiga Escola Pedro de Oliveira).
O Refis SAAE 2025 teve início na data de publicação da Lei Municipal 2084.2025, de 30 de Abril com validade de quatro meses, podendo ser prorrogado por igual período por meio de decreto.
O Refis SAAE é um programa de recuperação fiscal oferecido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para permitir que consumidores em débito com a autarquia regularizem suas contas de água e esgoto. O programa geralmente oferece condições especiais de pagamento, como descontos em juros e multas, e opções de parcelamento para facilitar a quitação dos débitos.
