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  Portal da Transparência

Dados atualizados em 28/05/2024.

 

  DESONERAÇÕES CONCEDIDAS

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Nome Descrição Checksum Data de Atualização Download
Lei 1010.2021 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do IPTU e isenção da taxa de feirantes 27/05/2024 21:17:17
Lei 2039.2023 - Isenção iptu 27/05/2024 21:19:55
Lei 971.2020 - Institui o programa de apoio ao desenvolvimento econômico do município e cria incentivos fiscais 27/05/2024 21:15:50

  RENÚNCIA DE RECEITAS

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Nome Descrição Checksum Data de Atualização Download
ISENÇÃO IPTU 28/05/2024 14:54:35
RELAÇÃO ISENÇÃO 28/05/2024 14:55:04

  INCENTIVOS A PROJETOS CULTURAIS

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Nome Descrição Checksum Data de Atualização Download
AJUDA DE CUSTO - ASSISTÊNCIA 29/05/2024 15:43:12
AJUDA DE CUSTO - PREFEITURA 29/05/2024 15:43:12
AJUDA DE CUSTO - SAÚDE 28/05/2024 14:48:23

  INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS DAS RENUNCIAS

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Nome Descrição Checksum Data de Atualização Download
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO Nº 01.2024 - COOPECMARCA 27/05/2024 21:50:57
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO Nº 02-2024 - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CHÃ DA IMBIRA 27/05/2024 21:50:58
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO Nº 03-2024 - ABESC 27/05/2024 21:50:58
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO Nº 04-2024 - ADEFICAL 27/05/2024 21:50:58
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO Nº 05-2024 - RÁDIO COMUNITÁRIA 27/05/2024 21:50:59
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO Nº 06.2024 - CPPBCOT (EMPÓRIO) 27/05/2024 21:50:57
RELAÇÃO DE ISENÇÃO IPTU 28/05/2024 14:43:06