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  Portal da Transparência

Dados atualizados em 08/07/2026 13:54.

 

  BENEFICIÁRIOS DAS DESONERAÇÕES

Arquivos

Nome Atualizado em Download
INEXISTÊNCIA DA BENEFICIÁRIOS DE DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – 2023 18/06/2026 11:29:08
INEXISTÊNCIA DA BENEFICIÁRIOS DE DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – 2024 21/05/2026 16:13:26
INEXISTÊNCIA DA BENEFICIÁRIOS DE DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – 2025 21/05/2026 16:13:28
INEXISTÊNCIA DA BENEFICIÁRIOS DE DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – 2026 18/06/2026 11:28:57

  DESONERAÇÕES CONCEDIDAS

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Nome Atualizado em Download
DECRETO 10.2025 POLO INDUSTRIAL SEDE MOREIRA MEDICAMENTOS 18/06/2026 11:29:26
DECRETO 11.2026 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO 18/06/2026 11:29:28
DECRETO 26.2024 AUTORIZA ICENTIVOS FISCAIS 18/06/2026 11:30:36
DECRETO 27.2024 AUTORIZA ICENTIVOS FISCAIS 18/06/2026 11:29:38
DECRETO 28.2024 AUTORIZA INCENTIVOS FISCAIS 18/06/2026 11:30:26
DECRETO 37.2023 CONCESSÃO BENEFICIO ST LOGISTICA 18/06/2026 11:29:42
DECRETO 236.2026 AUTORIZA OS INCENTIVOS FISCAIS E CREDITICIOS CDB 18/06/2026 11:29:47
DECRETO 86.2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS 18/06/2026 11:30:18
DECRETO 237.2023 AUTORIZA OS INCENTIVOS FISCAIS E CREDITICIOS LAVENERE 18/06/2026 11:29:54
LEI 2039.2023 ISEÇÃO IPTU 18/06/2026 11:29:58
LEI 2046.2024 - DISPÕE SOBRE ISEÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU 18/06/2026 11:30:22
LEI N° 1052, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - ISEÇÃO DE IPTU ATUALIZAÇÃO 18/06/2026 11:30:04
Lei 971.2020 - Institui o programa de apoio ao desenvolvimento econômico do município e cria incentivos fiscais 18/06/2026 11:30:11
Lei 1010.2021 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do IPTU e isenção da taxa de feirantes 18/06/2026 11:30:13
Lei 2039.2023 - Isenção iptu 18/06/2026 11:30:14

  RENÚNCIA DE RECEITAS

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Nome Atualizado em Download
NÃO RENÚNCIA DE RECEITAS 2023 21/05/2026 15:53:38
NÃO RENÚNCIA DE RECEITAS 2024 18/06/2026 11:30:54
NÃO RENÚNCIA DE RECEITAS 2025 21/05/2026 15:53:07
NÃO RENÚNCIA DE RECEITAS 2026 18/06/2026 11:30:57

  INCENTIVOS A PROJETOS CULTURAIS

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Nome Atualizado em Download
EDITAL 02.2020 - LEI ALDIR BLANC 28/05/2026 09:48:37
AJUDA DE CUSTO - PREFEITURA 2024 18/06/2026 11:31:24
LEI PAULO GUSTAVO 2024 18/06/2026 11:31:16
PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL 18/06/2026 11:31:11
AJUDA DE CUSTO - ASSISTÊNCIA 2024 18/06/2026 11:31:27
LEI ALDIR BLANC 2024 18/06/2026 11:31:20
AJUDA DE CUSTO - SAÚDE 2024 25/05/2026 10:37:00
PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL QUADRILHAS 2026 25/05/2026 10:37:12
CONTRATO FLAVIO DANILO 2026 18/06/2026 11:31:31
PUBLICAÇÃO PORTARIA 42.2026 - DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E MONITORAMENTO DO PROJETO JUNINO 25/05/2026 10:37:14
ORDEM N° 430, FLAVIO DANILO R$ 135.000,00 18/06/2026 11:31:34
PLUBICAÇÃO EDITAL 01.2026- PROJETO JUNINO PROMOÇÃO A CULTURA DAS QUADRILHAS 18/06/2026 11:31:37
PUBLICAÇÃO DECRETO 15.2026- REGULAMENTA O PROJETO JUNINO DE PROMOÇÃO A CULTURA DAS QUADRILHAS 18/06/2026 11:31:41
PUBLICAÇÃO ERRATA AO EDITAL 01.2026 25/05/2026 10:37:31