Portal da Transparência

  CONTAS JULGADAS PELO TCE/AL

Declara-se, para os devidos fins, em atendimento ao item 11.3 do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, que não houve, nos últimos 05 (cinco) anos, decisão definitiva referente à apreciação ou julgamento das Contas de Governo do Município de Campo Alegre pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Ressalta se que, embora algumas contas já tenham sido objeto de apreciação preliminar, não há qualquer decisão transitada em julgado até a presente data, encontrando-se todos os processos ainda em tramitação, seja em fase de análise, seja em fase recursal. Dessa forma, não existem decisões definitivas a serem divulgadas no Portal da Transparência no período mencionado.