Procuradoria Geral do Município

APRESENTAÇÃO

A Procuradoria-Geral do Município - PGM é uma instituição permanente, destinada a promover a representação judicial e extrajudicial do Município de Campo Alegre/AL, de suas autarquias e fundações públicas, bem como de exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal.

 

MISSÃO

Viabilizar a concretização das políticas públicas concebidas e atuar na defesa do Município, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população, no exercício de função essencial à justiça, recuperando e defendendo o crédito público, primando pela justiça fiscal e garantindo o cumprimento da ordem jurídica em prol da sociedade, mormente através do controle preventivo de legalidade das ações executadas pelo Poder Público.

 

VISÃO

Ser reconhecida pela excelência nas áreas jurídica e de gestão pública e como parceira estratégica do Município para a melhoria de vida da sociedade; consolidar-se como instituição fundamental na proteção dos interesses do Município, na provisão de recursos ao erário e na redução de riscos fiscais e litigiosidade.

 

Valores

• Eficiência;
• Integração;
• Responsabilidade;
• Ética;
• Compromisso;
• Inovação;
• Transparência;
• Fortalecimento institucional;
• Aperfeiçoamento;
• Prevenção.

 

ATRIBUIÇÕES

representar judicial e extrajudicialmente o Município de Campo Alegre/AL; exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica e técnico-legislativa do Poder Executivo; promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município, ressalvadas as competências dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Finanças; propor e executar ações objetivando o resguardo do patrimônio público municipal, nos limites de suas atribuições; representar ao Chefe do Poder Executivo sobre providências de ordem jurídica no interesse da Administração Pública Municipal, no âmbito de sua competência; examinar a legalidade de processos administrativos de licitação, contratos, acordos, editais e quaisquer outros procedimentos, documentos ou expedientes em que for parte interessada a Administração Pública Municipal; propor fundamentadamente ao Chefe do Executivo Municipal a anulação de atos reputados ilegais; auxiliar na elaboração e análise jurídica de projetos de lei, atos normativos e demais expedientes oficiais emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal; emitir pareceres em procedimentos administrativos e consultas formuladas pelas secretarias e demais órgãos públicos municipais, nas questões de sua competência; participar de conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento; gerir e administrar os fundos e recursos que lhe são afetos.

 

LEGISLAÇÃO

Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal nº 956/2019.

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