Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência
CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CMPCD
APRESENTAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é uma instância de deliberação colegiada, com autonomia administrativa. Foi regulamentado como Lei em 2015, através da Lei Nº 783/2015 de 15 de Julho. Seu principal objetivo é a defesa intransigente dos direitos da Pessoa com deficiência do município, promovendo as ações, integrando atividades intersetoriais e fiscalizando as políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência.
OBJETIVO GERAL
Defender os direitos da Pessoa com Deficiência
COMPOSIÇÃO
Composto por 12 membros titulares e seus suplentes; sendo 6 representantes do Poder Público Municipal e 6 representantes de entidades não governamentais.
FUNCIONAMENTO
Dias de reunião: última terça-feira do mês - 9h na Secretaria Municipal de Assistência Social
PÚBLICO ALVO
Pessoas com deficiência, segundo o Art. 1º da Lei Municipal Nº 783/2015, a pessoa com deficiência é “aquela que apresenta em caráter permanente ou transitório, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano, dependendo da idade, sexo, fatores sociais e culturais”.
Indivíduos com
LOCALIZAÇÃO
Endereço: Av. Bom Jesus, Nº 61 – Centro – Campo Alegre – Alagoas. CEP: 57.250-000
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